Regulamento Interno

CAPÍTULO I

DOS OBJECTIVOS

1. Na prossecução dos seus objectivos a "Tane Timor - Associação Amparar Timor" procurará:
a) Desenvolver o espírito de solidariedade e apoio recíproco entre os seus associados, para o exercício dos direitos e obrigações comuns;
b) Criar e manter um Boletim informativo cujo escopo principal seja a divulgação e defesa dos Direitos Humanos e a preservação da cultura de Timor Loro Sa'e, nas suas múltiplas vertentes;
c) Promover a realização de encontros de solidariedade e de desenvolvimento cultural;
d) Desenvolver todas as actividades que se mostrem úteis ao fomento e incremento do respeito pelos Direitos Humanos e à preservação da cultura de Timor Loro Sa'e;
e) Estabelecer intercâmbio com associações congéneres.

CAPÍTULO II

SECÇÃO I

DOS SÓCIOS

2. Podem ser admitidos como sócios da Associação pessoas singulares e pessoas colectivas que manifestem interesse na prossecução dos objectivos da associação.

3. A admissão de sócio é feita pela Direcção da "Tane Timor - Associação Amparar Timor", mediante pedido de inscrição assinado pelo interessado. Da decisão da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral.

a) A Direcção pode isentar de jóia e de quotas o candidato a sócio que justificadamente o requeira. 

3. A. A Direcção atribui a categoria de:

a) Sócio Honorário, a quem se tiver distinguido por relevantes serviços prestados à Associação, à causa dos Direitos Humanos e à preservação da cultura de Timor Loro Sa’e.

b) Sócio Benemérito, a quem se tiver distinguido por donativos oferecidos à Associação.” 

4. São direitos de todos e quaisquer sócios:

a) Eleger e ser eleito para os cargos associativos; A capacidade de ser eleito é reservada às pessoas singulares que tenham idade superior a 16 anos e, pelo menos, seis meses de sócio;
b) Participar nas Assembleias Gerais;
c) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral da Associação, nos termos previstos no artigo 17.º deste Regulamento;
d) Informar e ser informado de tudo o que seja do interesse da "Tane Timor - Associação Amparar Timor" e dos seus associados;
e) Receber todas as publicações, circulares e informações da Associação;
f) Utilizar os serviços que venham a ser organizados pela Associação para benefício dos associados;
g) Participar nas actividades promovidas pela Associação.

5. São deveres dos sócios: 

a) Divulgar as actividades da Associação; 
b) Contribuir para o prestígio e engrandecimento da Associação; 
c) Exercer os cargos nos Órgãos da Associação para que forem eleitos; 
d) Pagar pontualmente as quotas fixadas pela Assembleia Geral; 
e) Participar nas actividades promovidas pela Associação e nas acções necessárias e convenientes à prossecução dos objectivos da Associação; 
f) Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e das decisões da Direcção; 
g) Abster-se de praticar quaisquer actos de que possam resultar prejuízos morais ou materiais para a Associação. 

6. Os sócios perdem a sua qualidade por demissão. 
A demissão é concretizada mediante declaração escrita dirigida à Direcção da Associação, que produz efeitos logo que recebida e pode ser imposta ao associado como penalidade, nos termos previstos neste Regulamento. 

SECÇÃO II

DAS PENALIDADES

7. As Sanções a aplicar aos Sócios serão registadas em "Livro Próprio" e serão deliberadas em reunião de Direcção. As mesmas podem consistir em:
ADVERTÊNCIA; SUSPENSÃO e DEMISSÃO.

8 . Nenhuma das penalidades pode ser aplicada sem comunicação prévia ao sócio em "Carta Registada com Aviso.

9. O Sócio pode, no prazo de trinta dias a contar da data da comunicação referida no número anterior, apresentar a sua defesa e fornecer as provas que entender.

10. O Sócio a quem seja aplicada qualquer Sanção pode recorrer da respectiva decisão para a Assembleia Geral. 

11. A advertência, será registada e aplicada por faltas leves, designadamente nos casos de infracção dos Estatutos ou Regulamento por negligência, sem consequências graves. 

12. A suspensão será aplicada quando se verifiquem infracções significativas dos Estatutos ou dos Regulamentos, nomeadamente nos seguintes casos:
a) Atraso injustificado no pagamento de seis meses de quotas, desde que tenham sido avisados do atraso por carta registada;
b) Não acatamento das deliberações dos Órgãos Sociais;
c) Provocação de danos morais ou materiais à Associação, sem prejuízo de indemnização pelos danos causados.
§ único - A suspensão implica a perda dos direitos do Associado, por um período nunca superior a um ano.

13. A demissão aplica-se a infracções graves dos Associados, designadamente:
a) Condenação por crime do qual haja sido vítima a Associação e/ou os membros dos seus corpos gerentes;
b) Provocação ou incitamento à desordem, por qualquer meio, na Sede da Associação;
c) Injúria, difamação ou ofensas graves dirigidos à Associação ou aos seus Órgãos Sociais;
d) Falsas declarações aquando da admissão;
e) Reincidência nas infracções aos Estatutos ou aos Regulamentos;
f) Não regularização do atraso no pagamento de quotas por mais de um ano.

CAPÍTULO III

SECÇÃO I

DAS ELEIÇÔES

14. Os membros dos Órgãos Dirigentes da Associação são eleitos em lista conjunta para todos os órgãos, devendo ser especificado o cargo a preencher por cada candidato.
A duração do mandato dos Órgãos Sociais é de dois anos, não sendo permitida mais que uma reeleição sucessiva de um Sócio no mesmo cargo. 

15. A eleição dos Membros de qualquer Órgão é sempre realizada por escrutínio secreto, podendo os Sócios votar por correspondência dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a quem devem solicitar, com a necessária antecedência, o Boletim de Voto, que deverá ser remetido pelo correio ou entregue em mão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até ao dia anterior às eleições.
A remessa pelo correio deve ser feita sob registo e a entrega em mão deve ser feita mediante recibo.

a) O Boletim de Voto, depois de preenchido, será encerrado num sobrescrito em branco e sem quaisquer dizeres exteriores. Esse sobrescrito, conjuntamente com cópia de um documento identificativo do Sócio (Bilhete de Identidade, Carta de Condução ou outro), é, por sua vez, encerrado num outro sobrescrito endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 

16. A Eleição será feita por Listas.
a) A Assembleia Geral eleitoral, deverá ser marcada com, pelo menos, trinta dias de antecedência.
b) As Listas serão identificadas alfabeticamente segundo a ordem da sua entrada, recebendo a primeira a letra “A”. A sua entrada será feita na Secretaria da Associação e será registada em Livro Próprio.
c) As Listas para a Direcção devem ter dois suplentes os quais serão chamados nas faltas ou impedimentos dos efectivos, exceptuando-se o cargo de Presidente que será substituído pelo respectivo Vice-Presidente.
d) As Listas devem ser dirigidas ao Presidente da Assembleia Geral até 15 dias antes do Acto Eleitoral que as afixará, de imediato, na Sede, depois de verificadas e admitidas nos termos da alínea d) do Artigo 20.º deste Regulamento.
e) A Direcção assegurará, em pé de perfeita igualdade, a divulgação dos programas das listas concorrentes pelos sócios.
f) As Listas não terão quaisquer sinais exteriores que possam distingui-las. 

SECÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

17. A Assembleia Geral reúne em Sessão Ordinária, a pedido da Direcção, uma vez por ano, reunião que será realizada até final do mês de Fevereiro, para apreciação das actividades da Direcção, do Relatório e Contas do exercício do ano anterior e Parecer do Conselho Fiscal, bem como para votar o Plano de Actividades. 
A Assembleia Geral reúne em Sessão Extraordinária por convocação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos 20% dos Associados. 
§ Único: - Os documentos referidos no número anterior e os Livros relativos às contas devem ser postos à disposição dos Sócios, na Sede da Associação, sempre que estes o solicitarem, durante os oito dias antecedentes à sessão na qual vão ser apreciados, sob pena de nulidade de votação. 

18. As deliberações da Assembleia Geral provam-se pelas suas Actas, depois de aprovadas, das quais constará o número de Sócios presentes à respectiva Sessão. 
a) As Certidões das Actas ou de Documentos nelas referidos só podem ser solicitados pelos Associados, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e serão passadas por um dos Secretários no prazo de oito dias após a data do seu requerimento. 
b) As Certidões são limitadas às deliberações tomadas e aos Documentos que lhes digam respeito. 

19. A Assembleia Geral funciona no dia e hora marcadas na convocatória se estiver presente mais de metade dos Sócios com direito a voto, ou os seus representantes devidamente credenciados, só podendo cada Associado representar dois Sócios em cada Assembleia Geral.

§ Primeiro. Se à hora constante da convocatória não se acharem presentes mais de metade dos Sócios com direito a voto ou os seus representantes, a Assembleia Geral será realizada, em segunda convocatória, 30 minutos depois, deliberando validamente por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes e representados. 

§ Segundo. Se a Assembleia Geral tiver reunido extraordinariamente a pedido de Sócios, a deliberação não será válida sem a presença de, pelo menos, dois terços dos Associados requerentes da Assembleia Geral. 

§ Terceiro. Se a Assembleia Geral tiver reunido extraordinariamente a pedido dos Sócios e com o objectivo de deliberar a perda do mandato dos Corpos Gerentes, a deliberação só será válida se:
- Estiverem presentes, pelo menos, o mínimo de 50% do total dos Sócios;
- 2/3 dos Requerentes e
- Se a deliberação for tomada por 2/3 dos Sócios presentes na Assembleia. 

§ Quarto. Quando requerida pelos Sócios, a Assembleia Geral será convocada para ser realizada no prazo de um mês. Quando o Presidente da Mesa da Assembleia Geral não proceder a tal convocação, os Associados requerentes podem efectuar a mesma.

SUBSECÇÃO

DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

20. Compete especialmente ao Presidente da Assembleia Geral: 
a) Convocar a Assembleia Geral; 
b) Assinar o termo de abertura e encerramento e rubricar todas as folhas do Livro de Actas da Assembleia Geral; 
c) Dar posse aos titulares dos Órgãos Sociais da Associação; 
d) Verificar a regularidade das Listas Concorrentes ao Acto Eleitoral e a elegibilidade dos Candidatos; 
e) Ordenar a passagem de certidões das Actas ou seus extractos, quando for caso disso, e assinar os Ofícios em que se comunique aos recorrentes, a decisão tomada em Assembleia Geral sobre os recursos interpostos. 

21. Compete, especialmente ao Secretário: 
a) Preparar todo o expediente para as Sessões da Assembleia Geral; 
b) Lavrar as Actas das Sessões e passar Certidões das mesmas ou dos documentos nelas referidos; 
c) Participar às entidades competentes os resultados das eleições para os Órgãos Sociais, bem como os nomes dos empossados. 

SECÇÃO III

DA DIRECÇÃO

22. A Direcção reúne, pelo menos, uma vez por mês, só podendo deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 
a) Poderão efectuar-se Reuniões Extraordinárias, sempre que o seu Presidente ou o Presidente do Conselho Fiscal as solicitem. 
b) As deliberações da Direcção são tomadas por maioria de votos dos Membros presentes, tendo o Presidente direito a voto de qualidade. 

23. Compete à Direcção:
a) Administrar os bens da Associação e dirigir a sua actividade; 
b) O exercício dos actos correntes da Associação; 
c) Elaborar e submeter anualmente à apreciação do Conselho Fiscal o relatório e as contas do exercício findo, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte, documentos que depois de analisados pelo Conselho Fiscal serão levadas à discussão e aprovação da Assembleia Geral; 
d) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços; 
e) Propor à Assembleia Geral a alteração do valor da Quota e da Jóia; 
f) Representar a Associação em juízo e fora dele;
g) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e das deliberações dos órgãos sociais;
h) Aprovar ou rejeitar a admissão de Associados;
i) Exercer a acção sancionatória; 
j) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação ordinária e extraordinária da Assembleia Geral; 
k) Apresentar à Mesa da Assembleia Geral os Cadernos Eleitorais, em duplicado, até quinze dias antes das Eleições; 
l) Elaborar o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral; 
m) Elaborar anualmente o Relatório e Contas do exercício do ano anterior, para, com o parecer do Conselho Fiscal, serem submetidos à apreciação e votação da Assembleia Geral; 
n) Elaborar o seu Regulamento Interno; 
o) Gerir os Recursos Humanos afectos ao funcionamento da Associação; 
p) Entregar à Direcção que lhe suceder, por inventário referente a 31 de Dezembro anterior, os bens que lhe estão confiados, sendo o respectivo Auto assinado pela nova Direcção e pela cessante; 
q ) Aceitar Doações, Heranças ou Legados para a Associação, livre de ónus ou encargos, salvo se estes forem aprovados em Assembleia Geral; 
r) Efectuar os procedimentos necessários à realização das Assembleias Gerais (Ordinárias, Extraordinárias e Eleitorais). 

SUBSECÇÃO

COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DA DIRECÇÃO

24. Compete ao Presidente da Direcção: 
a) Presidir às reuniões de Direcção e dirigir os seus trabalhos; 
b) Convocar as reuniões extraordinárias da Direcção;
c) Prover a tudo quanto for conveniente à realização do disposto no artigo anterior; 
d) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar todas as folhas dos Livros da Associação, excepto o das Actas da Assembleia Geral; 
e) Assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques e quaisquer documentos que obriguem a Associação. 

25. Compete ao Vice-Presidente da Direcção:
Coadjuvar e substituir o Presidente nos seus impedimentos.

26. Compete ao Secretário:
a) Orientar todo o serviço de secretaria;
b) Lavrar as Actas das reuniões de Direcção que serão assinadas por todos os membros presentes;
c) Fornecer os elementos que lhe forem solicitados por qualquer membro dos Órgãos Sociais no exercício das suas funções;
d) Proceder, em conjunto com o Tesoureiro, ao inventário de todos os valores da Associação.

27. Compete ao Tesoureiro:
a) Guardar todos os valores da Associação;
b) Zelar pela cobrança das quotas;
c) Efectuar todos os pagamentos depois de autorizados pela Direcção;
d) Informar mensalmente a Direcção da situação financeira da Associação;
e)) Depositar à ordem da Associação, os cheques, numerário e outros valores, no dia seguinte ao seu recebimento;
f) Assinar com o Presidente, ou com quem o substitua, os cheques e quaisquer documentos que obriguem a Associação;
g) Proceder, em conjunto com o Secretário, ao inventário de todos os valores da Associação.

SECÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

28. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar a escrituração e os documentos;
b) Fiscalizar os actos da Direcção verificando, quando o julgue conveniente, os valores patrimoniais da Associação;
c) Dar parecer sobre as Contas do Exercício;
d) Assistir às reuniões de Direcção, sempre que o julgue conveniente;
e) Fiscalizar o cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos;
f) Solicitar a convocação de Sessões Extraordinárias da Assembleia Geral;
g) Exarar em acta o seu parecer sobre cada uma das acções de fiscalização a que proceder;
§ Único - Cada um dos elementos do Conselho Fiscal pode, separadamente, exercer as atribuições designadas nas alíneas a), b) e d).

29. O Conselho Fiscal é solidariamente responsável, com a Direcção, pelos actos sobre os quais tenha emitido parecer favorável ou, nos casos em que tenha conhecimento de qualquer irregularidade, não lavre o seu protesto.
§ Único- As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.

30. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez por ano e sempre que o seu Presidente o entender necessário ou lhe for solicitado por algum dos seus membros, pela Mesa da Assembleia Geral ou pela Direcção.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

31. A Associação disporá de Emblema e Bandeira:
- A Associação tem como Emblema um mão humana segurando um crocodilo e
- A Bandeira da Associação será de cor azul, rectangular, medindo a sua largura 2/3 do seu comprimento e tendo ao centro o emblema da Associação.

32. O presente regulamento entrará em vigor, imediatamente após a sua aprovação em Assembleia Geral.